Termos de Uso

Última atualização: 09/08/2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma AcessoGov, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O AcessoGov é uma plataforma que oferece serviços de monitoramento e acesso a informações sobre licitações públicas no Brasil. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a, alertas de novas licitações, acesso a documentos públicos, ferramentas de busca e filtros personalizados.

3. Cadastro e Segurança da Conta

Para utilizar determinados recursos da plataforma, é necessário criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. Você concorda em notificar imediatamente o AcessoGov sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4. Planos e Pagamentos

O AcessoGov oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito com recursos limitados. Para os planos pagos, os valores serão cobrados conforme a periodicidade escolhida (mensal, semestral ou anual). Todos os pagamentos são processados de forma segura e não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos na legislação aplicável.

5. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar a plataforma AcessoGov apenas para fins legais e de acordo com estes termos. Você não deve:

• Violar quaisquer leis aplicáveis ou regulamentos;
• Infringir os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros;
• Interferir ou tentar interferir com o funcionamento adequado da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização;
• Utilizar a plataforma para distribuir material publicitário não solicitado;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma AcessoGov, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade do AcessoGov ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

O AcessoGov se esforça para fornecer informações precisas e atualizadas, mas não garante a exatidão, integridade ou atualidade das informações disponibilizadas na plataforma. Em nenhuma circunstância o AcessoGov, seus diretores, funcionários ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou da incapacidade de usar a plataforma.

8. Modificações dos Termos

O AcessoGov reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos termos atualizados na plataforma. O uso continuado da plataforma após tais alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

9. Rescisão

O AcessoGov reserva-se o direito de encerrar sua conta e acesso à plataforma, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes termos.

10. Lei Aplicável

Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

11. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha do AcessoGov em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

12. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes termos, entre em contato conosco através do e-mail: contato@acessogov.com.br.